PLANO SAÚDE UNIMED - AUMENTO EM VALOR EM FUNÇÃO IDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO IDOSO, CDC E JURISPRUDÊNCIA

AI 717953 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  18/05/2010           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-154  DIVULG 19-08-2010  PUBLIC 20-08-2010
EMENT VOL-02411-06  PP-01200

Parte(s)

AGTE.(S)            : UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)           : MARCELO CORRÊA DA SILVA
AGDO.(A/S)          : IVONE MARISA VIERO DE ANDRADE SILVA
ADV.(A/S)           : HERMES TIARAJU DE ANDRADE SILVA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.05.2010.

Indexação

-  DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO,
MATÉRIA DE PROVA, VALIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, PLANO DE SAÚDE,
FIXAÇÃO, AUMENTO, MENSALIDADE, CONSIDERAÇÃO, IDADE, SETENTA ANOS,
CONTRATANTE.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032
          ART-00170 INC-00005 ART-00230
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
          ART-00051 INC-00004
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 7.
Análise: 26/08/2010, MLM.

Acórdãos no mesmo sentido

RE 603658 AgR
          JULG-12-04-2011  UF-PE  TURMA-01  MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
          DJe-085  DIVULG 06-05-2011  PUBLIC 09-05-2011
          EMENT VOL-02517-01  PP-00264

fim do documento

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