STF - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE

Dados Gerais

Processo:

HC 105463 SP

Relator(a):

Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento:

29/03/2011

Órgão Julgador:

Primeira Turma

Publicação:

DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011

Parte(s):

MIN. CÁRMEN LÚCIA
DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
EDUARDO HENRIQUE SHOITI RINALDI ETHO
RELATOR DO HC 165210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Ordem concedida.