CONCURSO PÚBLICO DE FORMAÇÃO SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ALTURA MÍNIMA- EXIGÊNGIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL PRINCIPIO DA IGUALDADE, LEI ESTADUAL 3.196 É INSUFICIENTE E NÃO SE EXTRAI A EXIGÊNCIA DE ALTURA MINICA, PRESCRÇÃO DE TAL LEI GENÉRICA, NÃO SE PRESTA A TRAÇAR O CRITÉRIO QUE É DISCRIMINATÓRIO.

24080279243

Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel

Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL

Data de Julgamento: 27/04/2010

Data da Publicação no Diário: 31/05/2010

Relator : NEY BATISTA COUTINHO

Origem: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Ementa

AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080279243 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDA: M D B RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO     EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO COMBATENTE - ALTURA MÍNIMA - AMPARO LEGAL - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Embora a Lei Estadual nº 3.196⁄78, diploma legal que disciplina a carreira dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Espírito Santo, prescreva que uma das exigências para o ingresso na carreira militar é possuir ¿capacidade física¿, tal fato é insuficiente para extrair da norma a exigência de altura mínima, já que a genérica prescrição não se presta a traçar o critério discriminatório. Precedentes do STF.   Acorda esta egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.   Vitória,  27 de abril de 2010.     DES. PRESIDENTE                                              DES. RELATOR     PROCURADOR DE JUSTIÇA

Conclusão

À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO