Lei Maria da Penha: Um Juiz
Estadual de Sete Lagoas (MG) considerou a Lei Maria da Penha inconstitucional.
Até aí, nada de tão grave. Porém, veja um trecho da fundamentação:Esta “Lei Maria da Penha” — como posta ou
editada — é portanto de uma heresia manifesta. Herética porque é anti-ética;
herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por
tudo isso flagrantemente injusta.Ora! A desgraça humana começou no Éden: por
causa da mulher — todos nós sabemos — mas também em virtude da ingenuidade, da
tolice e da fragilidade emocional do homem. Deus então, irado, vaticinou, para ambos. E para a mulher, disse:“(…) o
teu desejo será para o teu marido e ele te dominará (…)”. Por isso — e na esteira destes raciocínios
— dou-me o direito de ir mais longe, e em definitivo! O mundo é masculino! A
idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi Homem!
A mulher moderna — dita independente, que nem de pai para seus filhos
precisa mais, a não ser dos espermatozóides — assim só o é porque se frustrou
como mulher, como ser feminino.É
portanto por tudo isso que de nossa parte concluímos que do ponto de vista
ético, moral, filosófico, religioso e até histórico a chamada “Lei Maria da
Penha” é um monstrengo tinhoso
DECISÃO
Autos nº 222.942-8/06 (“Lei Maria
da Penha”)
Vistos, etc…
O tema objeto destes autos é a
Lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Assim, de plano
surge-nos a seguinte indagação: devemos fazer um julgamento apenas jurídico ou
podemos nos valer também de um julgamento histórico, filosófico e até mesmo
religioso para se saber se esse texto tem ou não autoridade?
No caso dos anencéfalos,
lembro-me que Dr. Cláudio Fonteles — então Procurador-Geral da Republica —
insistia todo o tempo em deixar claro quesua apreciação sobre o tema
(constitucionalidade ou não do aborto dos anencéfalos) baseava-se em dados e em
reflexões jurídicas, para, quem sabe, não ser “acusado” de estar fazendo um
julgamento ético, moral, e portanto de significativo peso subjetivo.
Ora! Costumamos dizer que assim
como o atletismo é o esporte-base, a filosofia é a ciência-base, de forma que
temos de nos valer dela, sempre.
Mas querem uma base jurídica
inicial? Tome-la então! O preâmbulo de nossa Lei Maior:
“ Nós, representantes do povo
brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um
Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundadas na harmonia social e comprometida na
ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica
Federativa do Brasil.” — grifamos.
Diante destes iniciais
argumentos, penso também oportuno — e como se vê juridicamente lícito — nos
valer também de um julgamento histórico, filosófico e até mesmo religioso para
se saber se esse texto, afinal, tem ou não autoridade. Permitam-me, assim,
tecer algumas considerações nesse sentido.
Se, segundo a própria
Constituição Federal, é Deus que nos rege — e graças a Deus por isto — Jesus
está então no centro destes pilares, posto que, pelo mínimo, nove entre dez
brasileiros o têm como Filho Daquele que nos rege. Se isto é verdade, o
Evangelho Dele também o é. E se Seu Evangelho — que por via de conseqüência
também nos rege — está inserido num Livro que lhe ratifica a autoridade, todo
esse Livro é, no mínimo, digno de credibilidade — filosófica, religiosa, ética
e hoje inclusive histórica.
Esta “Lei Maria da Penha” — como posta ou editada — é portanto de uma
heresia manifesta. Herética porque é anti-ética; herética porque fere a lógica
de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo isso flagrantemente
injusta.
Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher — todos nós
sabemos — mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade
emocional do homem.
Deus então, irado, vaticinou, para ambos. E para a mulher, disse:
“(…) o teu desejo será para o teu marido e ele te dominará (…)”
Já estalei diz que aos homens não
é dado o direito de “controlar as ações (e) comportamentos (…)” de sua mulher
(art. 7º, inciso II). Ora! Que o “dominar” não seja um “você deixa?”, mas ao
menos um “o que você acha?”. Isto porque o que parece ser não é o que
efetivamente é, não parecia ser. Por causa da maldade do “bicho” Homem, a
Verdade foi então por ele interpretada segundo as suas maldades e sobreveio o
caos, culminando — na relação entre homem e mulher, que domina o mundo — nesta
preconceituosa lei.
Mas à parte dela, e como
inclusive já ressaltado, o direito natural, e próprio em cada um destes seres,
nos conduz à conclusão bem diversa. Por
isso — e na esteira destes raciocínios — dou-me o direito de ir mais longe, e
em definitivo! O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina!
Jesus foi Homem! Á própria Maria — inobstante a sua santidade, o respeito
ao seu sofrimento (que inclusive a credenciou como “advogada” nossa diante do
Tribunal Divino) — Jesus ainda assim a advertiu, para que também as coisas
fossem postas cada uma em seu devido lugar: “que tenho contigo, mulher!?”.
E certamente por isto a mulher
guarda em seus arquétipos inconscientes sua disposição com o homem tolo e
emocionalmente frágil, porque foi muito também por isso que tudo isso começou.
A mulher moderna — dita independente, que nem de pai para seus filhos
precisa mais, a não ser dos espermatozóides — assim só o é porque se frustrou
como mulher, como ser feminino. Tanto isto é verdade — respeitosamente —
que aquela que encontrar o homem de sua vida, aquele que a complete por
inteiro, que a satisfaça como ser e principalmente como ser sensual, esta
mulher tenderá a abrir mão de tudo (ou de muito), no sentido dessa “igualdade”
que hipocritamente e demagogicamente se está a lhe conferir. Isto porque a
mulher quer ser amada. Só isso. Nada mais. Só que “só isso” não é nada fácil
para as exigências masculinas. Por isso que as fragilidades do homem tem de ser
reguladas, assistidas e normatizadas, também. Sob pena de se configurar um
desequilíbrio que, além de inconstitucional, o mais grave, gerará desarmonia,
que é tudo o que afinal o Estado não quer.
Ora! Para não se ver
eventualmente envolvido nas armadilhas desta lei absurda o homem terá de se
manter tolo, mole — no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente
às pressões — dependente, longe portanto de ser um homem de verdade, másculo
(contudo gentil), como certamente toda mulher quer que seja o homem que
escolheu amar.
Mas pode-se-ia dizer que um homem
assim não será alvo desta lei. Mas o será assim e o é sim. Porque ao homem
desta lei não será dado o direito de errar. Para isto, basta uma simples
leitura do art. 7ª, e a verificação virá sem dificuldade.
Portanto, é preciso que se
restabeleça a verdade. A verdade histórica inclusive e as lições que ele nos
deixou e nos deixa. Numa palavra, o equilíbrio enfim, Isto porque se a reação
feminina ao cruel domínio masculino restou compreensível, um erro não deverá
justificar o outro, e sim nos conduzir ao equilíbrio. Mas o que está se vendo é
o homem — em sua secular tolice — deixando-se levar, auto-flagelando-se em seu
mórbido e tolo sentimento de culpa.
Enfim! Todas estas razões
históricas, folosóficas e psicossociais, ai invés de nos conduzir ao
equilíbrio, ao contrário vêm para culminar nesta lei absurda, que a confusão,
certamente está rindo à toa! Porque a vingar este conjunto normativo de regras
doabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os
filhos sem regras — porque sem pais; o homem subjugado; sem preconceito, como
vimos, não significa sem ética — a adoção por homossexuais e o “casamento”
deles, como mais um exemplo. Tudo em nome de uma igualdade cujo conceito tem
sido prostituído em nome de uma “sociedade igualitária”.
Não! O mundo é e deve continuar
sendo masculino, ou de prevalência masculina, afinal. Pois se os direitos são
iguais — porque são — cada um, contudo, em seu ser, pois as funções são,
naturalmente diferentes. Se se prostitui a essência, os frutos também serão. Se
o ser for conspurcado, suas funções também o serão. E instalar-se-á o caos.
É portanto por tudo isso que de nossa parte concluímos que do ponto de
vista ético, moral, filosófico, religioso e até histórico a chamada “Lei Maria
da Penha” é um monstrengo tinhoso. E essas digressões, não as faço à toa —
este texto normativo que nos obrigou inexoravelmente a tanto. Mas quanto aos
seus aspectos jurídico-constitucionais, o “estrago” não é menos flagrante.
Contrapondo-se a “Lei Maria da
Penha” com o parágrafo 8° do art. 226 da C.F. vê-se o quanto ela é terrivelmente
demagógica e fere de morte o princípio da isonomia em suas mais elementares
apreciações.
“O Estado assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” — grifos nossos.
Este é o que é o art. 226,
parágrafo 8°, da Constituição federal de nossa República! A “Lei Maria da
Penha” está longe de constitucionalmente regulamenta-lo, ao contrário do que
diz, logo no seu art. 1°: “(…) nos termos do parágrafo 8° do art. 226 da Constituição
federal (…)”.Ora! A clareza desta inconstitucionalidade dispensa inclusive
maiores digressões: o parágrafo 8° diz — “(…) cada um” dos membros que a
integram e não apenas um dos membros da família, no caso a mulher.
Esta Lei não seria em nada inconstitucional
não fosse o caráter discriminatório que se vê na grande maioria de seus
artigos, especialmente o art. 7°, o qual constitui o cerne, o arcabouço
filosófico-normativo desta “Lei Maria da Penha”, na medida em que define ele o
que vem a ser, afinal, “violência doméstica e familiar”, no âmbito da qual
contempla apenas a mulher. Este foi o erro irremediável desta Lei, posto que
continuou tudo — ou quase tudo — até os salutares artigos ou disposições que
disciplinam as políticas públicas que buscam prevenir ou remediar a violência —
in casu a violência doméstica e familiar — na medida em que o Poder Público —
por falta de orientação legistaliva — não tem condições de se estruturar para
prestar assistência também ao homem, acaso, em suas relações domésticas e
familiares, se sentir vítima das mesmas ou semelhantes violências. Via de
conseqüência, os efeitos imediatos do art. 7° — e que estão elencados
especialmente no art. 22 — tornaram-se impossíveis de ser aplicados, diante do
caráter discriminatório de toda a Lei. A inconstitucionalidade dela, portanto,
é estrutural e de todas as inconstitucionalidades, a mais grave, pois fere
princípios de sobrevivência social harmônica, e exatamente por isso
preambularmente definidos na Constituição Federal, constituindo assim o centro
nevrálgico de todas as suas supremas disposições.
A Lei em exame, portanto, é
discriminatória. E não só literalmente como, especialmente, em toda a sua
espinha dorsal normativa.
O art. 2° diz “Toda mulher (…)”.
Por que não o homem também, ali, naquelas disposições? O art. 3° diz “Serão
assegurados às mulheres (…)”. Porque não ao homem também? O parágrafo 1° do
mesmo art. 3° diz “O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os
direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
(…)” (grifei). Mas porque não dos homens também? O art. 5° diz que “configura
violência doméstica e familiar contra a mulher (…)”. Outro absurdo: de tais
violências não é ou não pode ser vítima também o homem? O próprio e malsinado
art. 7° — que define as formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher — delas não pode ser vítima também o homem? O art. 6° diz que “A
violência familiar e doméstica contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos” Que absurdo! A violência contra o homem não é
forma também de violação de seus “direitos humanos”, se afinal constatada
efetivamente a violência, e ainda que definida segundo as peculiaridades
masculinas?
Neste ponto, penso oportuno
consignar o pensamento de uma mulher — a Dra. Elisabeth Rosa Baich (titular do
4° Juizado Especial de BH, por quem se vê que nem tudo está perdido) — que em
artigo recentemente publicado vem ratificar esta nossa linha de raciocínio.
Disse então a eminente juíza:
“A prática forense demonstra que
muito embora a mulher seja a vítima em potencial da violência física, o homem
pode ser alvo de incontestáveis ataques de cunho psicológico, emocional e
patrimonial no recesso do lar, situações que se condicionam, por óbvio, ao
local geográfico, grau de escolaridade, nível social e financeiro que,
evidentemente, não são iguais para todos os brasileiros.
A lei, no entanto, ignora toda
essa rica gama de nuances e seleciona que só a mulher pode ser vítima de
violência física, psicológica e patrimonial nas relações domésticas e
familiares. Além disso, pelas diretrizes da lei, a título de ilustração, a
partir de agora o pai que bater em uma filha, e for denunciado, não terá
direito a nenhum beneficio; se bater em um filho, entretanto, poderá fazer transação”;
Enfim! O legislador brasileiro,
como de hábito tão próspero, não foi feliz desta vez!
E quando a questão que se passa a
examinar é a da competência, aí o estrago é maior, embora, ao menos eu, me veja
forçado a admitir que não há inconstitucionalidade na norma do caput do art. 33
da Lei nº 11.340/06 quando diz que “enquanto não estruturados os Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão
competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas (…)” – grifei.
Contudo, volto a me valer da visão inteligente da Dra. Elisabeth Rosa Baich,
pela qual se verifica que as disposições da “Lei Maria da Penha”, no que se
refere ao tema da competência e do julgamento prático dos processos que lhe
constituam o objeto, deixara o operador do direito em situação de quase
instransponível perplexidade. Disse ela:
“antes do advento da lei, por
exemplo, os juizes das varas de família julgavam os processos de divórcio,
separação e conflitos daí decorrentes, como pensão e guarda de filhos. O juiz
titular da vara do júri julgava os homicídios dolosos contra a vida, e assim
por diante.
A Lei da violência doméstica e
familiar, no entanto, ignora todos esses critérios seculares ao determinar que
os tribunais deverão criar varas especificas para a violência doméstica. E
estabelece que enquanto essas varas não forem criadas, os juizes criminais
deverão acumular competência cível e criminal para os casos da violência
doméstica, com prioridade sobre todos os processos, sem excepcionar nem mesmo
os réus presos (art. 33). Não explica (ainda) como, porém, os juízes criminais
poderão julgar ações cíveis (o que sem dúvida constitui um grave e quase
intransponível complicador, na prática forense, antes da efetiva criação dos
Juizados da Violência contra a Mulher).
Ora, diante da multiplicidade das
situações enquadradas como ofensivas, não há nem como prever quais serão as
causas a serem julgadas nessa vara ou pelos juízes criminais porque enfim todo
tipo de processo que tramita no fórum pode guardar um hipótese de violência
doméstica ou familiar.
Assim, a prevalecer a falta de
critério, o titular da vara da violência doméstica deverá processar causas
totalmente dispares entre si como o júri, estupro, atentado violento ao pudor,
separações e divórcios litigiosos, lesões corporais, ameaça, difamação e tudo o
mais que couber no juízo de valor subjetivo das partes, dos advogados, dos
juízes que poderão a qualquer momento declinar de sua competência se o tema da
violência doméstica aparecer no decorrer do processo e até mesmo do
distribuidor do fórum, já que não haverá uma classe predeterminada de ações”.
Pios bem! Como disse, e apesar do
“estrago”, não vejo inconstitucionalidade propriamente dita nas regras de
competência previstas da “Lei Maria da Penha” porque compete mesmo à União — e
inclusive privativamente — legislar sobre direito processual (art. 22-I/C.F.)
e, consequentemente, ditar as regras das respectivas competências, deixando
para os Estados e o Distrito Federal (e ainda a própria União) apenas o poder
de legislarem, concorrentemente, sobre os procedimentos em matéria processual
(art. 24-XI/C.F.) e ainda, aos Estados, o poder de iniciativa da lei de
organização judiciária, isto é, que apenas organiza os seus juízos, podendo, é
claro, propor lei sobre regras gerais de processo, mas desde que inexistia lei
federal ou seja esta eventualmente lacunosa em algum aspecto relevante (§ 3º do
citado art. 24), observado, é claro, o disposto no § 4º do mesmo art. 24.
(…)
Não podemos negar que uma lei específica
— regulando a violência no âmbito doméstico (contra o homem também, é claro,
embora principalmente contra a mulher, admitimos) — é salutar e porque não
dizer até oportuna. Mas até que a inconstitucionalidade de determinadas
disposições seja sanada — com algumas alterações imprescindíveis em todo o seu
arcabouço normatizador — a mulher não estará desamparada, pois temos normas
vigendo que a protegem, como as regras do Direito de Família, o Estatuto da
Mulher, as Leis Penais e de Execução Penal, as normas cautelares no âmbito
processual civil e porque não dizer até no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Em virtude de tudo isso, e por
considerar, afinal, e em resumo, discriminatório — e PORTANTO INCONSTITUCIONAIS
(na medida em que ferem o princípio da isonomia, colidindo ainda frontalmente
com o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal) — NEGO VIGÊNCIA DO
ART. 1º AO ART. 9º; ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, INCISO V; ART. 12,
INCISO III; ARTS 13 E 14; ARTS. 18 E 19; DO ART. 22 AO ART. 24 e DO ART. 30 AO
ART. 40, TODOS DA LEI Nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
OS DEMAIS ARTIGOS — ora não
mencionados por este juízo — O TENHO POR CONSTITUCIONAIS, pois muito embora
dêem tratamento diferenciado à mulher, não os considero propriamente
discriminatórios, na medida em que diferencia os desiguais, sem contudo
extremar estas indiscutíveis diferenças, a ponto de negar, por via obliqua ou
transversa, a existência das fragilidades dos homens pondo-o em flagrante
situação de inferioridade e dependência do ser mulher, em sua mútua relação de
afeto.
Há disposições — como, por
exemplo, o inciso V do art. 22, o § 1º desse artigo, dentre alguns outros (os
quais também inseri na negativa de vigência da declarada) — devo ressalvar que
assim o fiz em virtude da forma pela qual fora contextualizados no arcabouço
filosófico-normativo desta Lei. Contudo, as disposições que estes artigos
encerram já têm amparo em outras instâncias legislativas, podendo, até, ser
decretada a prisão cautelar do agressor nos autos do respectivo I.P., se assim
o entender a digna autoridade policial ou mesmo o Ministério Público, e desde
que, para tanto, representem perante este juízo.
Preclusa a presente decisão —
DETERMINO o retorno dos autos à Depol para a conclusão de suas investigações ou
o apensamento destes autos aos do respectivo IP.
As medidas protetivas de urgência
ora requeridas deverão ser dirimidas nos juízos próprios — cível e/ou de
família — mediante o comparecimento da ofendida na Defensoria Pública desta Comarca,
se advogado particular não puder constituir. Para tanto, intime-se-a,
pessoalmente ou por seu patrono, se já o tiver.
Acaso haja recurso desta decisão,
forme-se translado destes autos e os encaminhe, por ofício, à digna e
respeitada autoridade policial e em seguida venham os originais imediatamente
conclusos para o regular processamento do eventual recurso.
Intimem-se ainda o M.P. e
cumpra-se.
Sete Lagoas/MG, 12 de fevereiro
de 2007
Edílson Rumbelsperger Rodrigues
Juiz de Direito
