CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, exara decisão, determinando a suspensão de descontos de contribuição à Caixa Beneficente dos proventos dos autores, ou seja, nenhuma policial militar do Estado do Espírito Santo poderá com base em tal decisão ser compelido a permanecer associado, podendo requerer a suspensão administrativamente e caso seja negado, com base na jurisprudência abaixo requerer via judicial a suspensão dos descontos.

Um grupo de 5 militares entraram com ação na justiça solicitando a suspensão do desconto, já que pedido administrativo sempre é negado. "Nos obrigam a entrar num tipo de associação e negam nossa saída." Argumentou um deles.


Confira o processo:

Processo: 0007043-29.2014.8.08.0024 Petição Inicial: 201400259700 Situação: Tramitando
Vara: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Data da Distribuição: 28/02/2014 14:41
Juiz : MARIANNE JUDICE DE MATTOS
Dispositivo : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO À CAIXA BENEFICENTE NOS PROVENTOS DO AUTOR. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando o oficial de justiça desde já, autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo.

Romário detona contratação de Gilmar Rinaldi como coordenador da CBF: Afirma que isso é uma sacanagem e só pode ser pegadinha, Gilmar é empresário de vários jogadores, é incompetente e sem personalidade, vai fazer a CBF um banco de negócios para defender seus interesses e que só os ratos do Marin e Del Nero para uma pessoa como esta e para piorar Rinaldi é agente da FIFA. O ex-craque e atual deputado federal Romário não perdeu tempo. Horas depois da confirmação da contratação de Gilmar Rinaldi como coordenador técnico da seleção brasileira, ele deixou bem claro sua posição sobre o novo homem forte da CBF.

"Só pode ser uma dessas duas coisas: sacanagem ou pegadinha. É inadmissível Gilmar Rinaldi ser escolhido para assumir o cargo de diretor/coordenador de Seleções da CBF. O cara é empresário de vários jogadores. Tive o desprazer de trabalhar com ele no Flamengo, é incompetente e sem personalidade. Posso afirmar que vai fazer da CBF um banco de negócios para defender os seus interesses. Só os ratos do Marin e Del Nero para escolherem uma pessoa como essa. Para piorar, ele ainda é agente FIFA", escreveu em suas páginas no Facebook e no Twitter.

Essa não é a primeira vez que Romário mostra descontentamento com os rumos da CBF. Ele recentemente sugeriu a anulação da eleição que sacramentou Maco Polo Del Nero como novo presidente da entidade após o fim de mandato de José Maria Marin.

"Se queremos mudanças, que tal anularmos essa eleição clandestina e obscura que alçou o senhor Marco Polo Del Nero à presidência da CBF pelos próximos quatro anos?", perguntou o ex-jogador nesta quarta-feira.

https://br.esporteinterativo.yahoo.com/noticias/rom%C3%A1rio-detona-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-gilmar-rinaldi-como-coordenador-da-cbf-213156222.html

Câmara dos Deputados aprova adicional de periculosidade para policiais e bombeiros militares

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6307/09, do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.

Segundo a relatora, deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”.

Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incêndios e em operações de busca e salvamento. “A proposta vem corrigir uma omissão do poder público”, disse Andreia Zito.

Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional.

Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça; e de Cidadania.

Rito de tramitação conclusivo é um processo pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Pela proposta, são atividades perigosas:
- policiamento ou patrulhamento ostensivo;
- guarda de postos policiais ou prédios públicos;
- operações de preservação da ordem pública em eventos e manifestações;
- ações de intervenção tática;
- garantia do poder de polícia de órgãos públicos;
- custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;
- proteção de autoridades;
- inteligência e contrainteligência;
- combate a incêndio;
- busca, salvamento e resgate; e
- operações de defesa civil.

As informações são da "Agência Câmara de Notícias'.
http://www.acspmbmes.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=536:camara-dos-deputados-aprova-adicional-de-periculosidade-para-policiais-e-bombeiros-militares&catid=1:noticias&Itemid=77